Refinanciamento: Contribuintes de Mato Grosso têm até 29 de dezembro para aderir ao Refis

HojeNews - Contribuintes de Mato Grosso com débitos tributários têm até o dia 29 de dezembro para aderir ao Programa de Recuperação de Créditos do Estado (Refis). Inicialmente, esse prazo venceria em 30 de novembro.

Até o momento o Governo do Estado arrecadou R$ 172,6 milhões com o refinanciamento, destinado à regularização de débitos tributários com descontos nos juros e multas e concessão de parcelamentos.

Do total arrecadado, R$ 166,06 milhões são referentes a débitos do Sistema de Conta Corrente e R$ 6,6 milhões ao IPVA. Ao todo 27.905 contribuintes aderiram ao programa, gerando mais de 45 mil contratos.

Em relação à forma de pagamento, o Refis disponibiliza 15 alternativas que concedem descontos, que vão de 15% a 100% sobre juros e multas. Os benefícios são concedidos conforme os fatos geradores e a forma de pagamento escolhida pelo contribuinte.

Os débitos gerados até o final de 2012 podem ser quitados à vista ou em até 48 meses. Para os débitos gerados no período de 1º de janeiro de 2013 até 31 de dezembro de 2015 as opções de pagamento são à vista ou em cinco opções de parcelamento, sendo 12, 24, 36, 48 ou 60 meses.

A adesão ao Programa pode ser efetuada eletronicamente por meio de acesso à área restrita do sistema Conta Corrente Fiscal e sistema IPVA, disponibilizados no site da Sefaz ou pessoalmente em uma Agência Fazendária. 

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