MP exige que Governo Federal pague indenização e apresente plano de ação para acabar com garimpo ilegal em Mato Grosso

HojeNews - O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público Estadual (MPE) estão propondo uma nova ação judicial para obrigar o Governo Federal, o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e a Fundação Nacional do Índio (Funai) a apresentarem um plano de ação para garantir a desocupação e recuperação da área de um garimpo ilegal na região de Pontes e Lacerda, que voltou a ser invadida por cerca de 150 pessoas. 

Parte dos invasores está armada com espingardas e revólveres e vem causando uma onda de insegurança no município colocando em perigo a população local. Na ação, composta por quase 200 páginas e proposta junto à Justiça Federal de Cáceres, o MPF e o MPE exigem que o plano de ação seja apresentado no prazo de 120 dias. 

O plano deve indicar quais serão as providências e prazos adotados para solucionar o problema de segurança na região em relação à garimpagem ilegal para que não haja outras invasões, além da recuperação dos danos ambientais causados, como por exemplo, a contaminação do Rio Guaporé por mercúrio. A ação também pede que o plano apresente a redefinição do modelo de gestão do potencial minerário da área. Um relatório situacional da região deverá ser apresentado semestralmente pelo prazo de 10 anos. 

Recuperação

Foi requisitado requerido ainda que a União e o DNPM depositem R$ 500 mil, mensalmente, em conta vinculada à ação, cujo montante será disponibilizado para o estado de Mato Grosso para execução de ações reparatórias no campo do meio ambiente, segurança pública e assistência social. Os valores serão liberados a partir da apresentação de proposta para liberação dos recursos e dependerá de autorização judicial.

Entre outros pedidos específicos, o Ministério Público requisitou que seja imposto à União o deslocamento de contingente da Força Nacional de Segurança para o município de Pontes e Lacerda a fim de permanecer no local atuando em atividades ostensivas, repressivas e preventivas no que diz respeito à prática da garimpagem ilegal. E, caso não seja entendimento do juízo deferir o pedido, que a União seja condenada a depositar mensalmente, em conta vinculada ao estado de Mato Grosso, o valor de R$ 100 mil para custeio de ações de segurança a ser coordenadas pela Secretaria de Segurança Pública de Mato Grosso. 

Também foi solicitado que seja imposto ao DNPM a suspensão imediata da análise de pedidos de autorização e/ou licença para lavra garimpeira nos municípios de Pontes e Lacerda, Vila Bela da Santíssima Trindade, Nova Lacerda, Conquista d'Oeste, Comodoro, Jauru e Porto Esperidião.
Outro pedido é de que a União, por meio do Ministério de Minas e Energia, instaure procedimento administrativo a fim de apurar eventual desvio de finalidade praticado pelas empresas Mineração Silvana, Mineração Tarauacá e Mineração Santa Elina, “uma vez que existem indícios de que suas práticas empresariais tem se revestido de um fim totalmente estranho às suas funções”.

No texto da ação, os membros dos Ministérios Públicos contextualizam a situação do garimpo ilegal na região, afirmando que “a análise da situação que se instalou nas últimas décadas demonstra que a Administração Pública Federal foi incapaz de exercer seus deveres de forma competente e zelosa. "Após a pontual atuação do serviço público federal em momentos de crises agudas, o problema simplesmente tem sido esquecido por todos os órgãos envolvidos, até seu inevitável retorno, sem que se tenha proposto nenhuma medida a médio e longo prazo que não consistam em esparsas prisões em flagrante”. Com informações da assessoria.

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