Câmara de Colíder aprova projeto de lei da Prefeitura que atualiza valor para dispensa de licitação para obras e serviços

Por unanimidade, os vereadores aprovaram na sessão de segunda-feira (20/11) o projeto de lei enviado pelo prefeito Noboru Tomiyoshi que atualiza os valores de procedimentos licitatórios realizados pelo governo municipal e pela Câmara de Colíder. O gestor justifica que o tempo da lei federal 9.648, que é de 1998, a inflação e demais fatores desatualizaram os valores para a dispensa de licitação para contratação de obras e serviços, causando transtornos para a administração pública.

A iniciativa tem parecer favorável do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE). “Os chefes do Poder Executivo poderão atualizar os valores fixados pela Lei nº 8.666/93 com base no indexador e na periodicidade nacionalmente fixados pelo artigo120 da lei 8.666/93. Os municípios, através de leis próprias, poderão atualizar os valores e limites estabelecidos na lei de licitações”, cita o tribunal.

Conforme a nova lei municipal, para obras e serviços de Engenharia os valores até R$ 670.099,13 serão contratados através de carta convite e até R$ 6.700.991,35 por tomada de preço. O sistema de concorrência valo para orçamentos acima de R$ 6.700.991,35. A licitação será dispensada no valor até 10% do limite previsto, de até R$ 67.009,91.

Para compras e serviços gerais, o modelo de licitação será de carta convite para valores de até R$ 357.386,21, tomada de preços até R$ 2.903.762,92 e concorrência acima de R$ 2.903.762,92. A licitação não será necessária para valores de até 10% -- R$ 35.738,62.

O presidente da Câmara, Rica Matos (PSD), disse que o Legislativo também adotará a nova lei municipal para a contratação de materiais e serviços. “Desde 1998 o limite máximo para compras sem licitação é de apenas R$ 8 mil, o que acaba atrapalhando e aumentando os gastos da Câmara através de licitações onerosas e burocráticas”, comenta.

CONFIRA O PROJETO DE LEI:







Fonte: Assessoria de Imprensa da Câmara de Colíder

ÚLTIMAS NOTÍCIAS