Colíder debate plano de medidas socioeducativas para adolescentes que cometem atos infracionais

A Secretaria Municipal de Ação Social e o Centro de Referências Especializado da Assistência Social (Creas) promoveram nesta quarta-feira (22/02), no auditório do Centro de Eventos, a apresentação do Plano Municipal de Atendimento de Medidas Socioeducativas para representantes da Prefeitura, Câmara de Vereadores, Judiciário, Promotoria Pública, polícias Civil e Militar, Corpo de Bombeiros, Conselho Tutelar, Conselho de Direito da Criança e do Adolescente, Vara do Trabalho e secretarias municipais. O prefeito Noboru Tomiyoshi e a secretária de ação Social, Ana Tomiyoshi, participaram do evento.

O plano atende à lei federal 12.594/12, conhecida como Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), e apresenta novas perspectivas para a estruturação, qualificação e funcionamento do sistema socioeducativo na cidade. O objetivo é direcionar as ações articuladas nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, capacitação para o trabalho e esporte em Colíder no que diz respeito ao adolescente em cumprimento de medida socioeducativa. O plano contém diagnóstico, diretrizes, objetivos, metas, prioridades e formas de financiamento.

A juíza Giselda Regina Sobreira de Oliveira Andrade, do Fórum de Colíder, explica que a legislação exige que o município assuma essa responsabilidade sobre a questão do menor delinquente. “Para a nossa sociedade é indispensável e o diálogo nos levará a uma conclusão muito melhor. Já tivemos aqui algumas demandas resolvidas na questão socioeducativa. É importante trabalhar na área preventiva. Embora o adolescente tenha cometido um ato infracional, nós temos que trabalhar para que ele saia dessa relação com o crime e volte a uma relação familiar normal”, entende a magistrada.

A coordenadora do Creas, Agda Cazelatto, comenta que o plano municipal já foi elaborado e aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. “Hoje nós precisamos traçar junto com as instituições responsáveis estratégias para executar as ações que estão contempladas no plano. Essa responsabilidade é de todos. E a gente precisa muito do apoio do Judiciário e do Ministério Público. Colíder é uma cidade pequena, mas com muitos acontecimentos envolvendo menores, que para nós, órgãos responsáveis, são adolescentes que precisam de atenção”.

O promotor de Justiça de Colíder, Washington Eduardo Borrére, lamenta a demora para a implantação do plano socioeducativo, criado em 2012, mas enaltece o empenho das equipes da Secretaria Municipal de Ação Social e do Creas. “E conseguimos efetivar, finalmente, esse plano, que prevê ações de curto, médio e longo prazos. Ele não busca apenas ações para adolescentes em conflito com a lei, mas prevê medidas de prevenção, impedindo que o menor ingresse no mundo infracional. Temos que nos antecipar. Um adolescente devidamente preparado do ponto de vista emocional e psicológico dificilmente vai adentrar ao mundo delitivo”, garante.

Fonte: Assessoria da Prefeitura

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