Colíder: Fundo vai financiar projetos de defesa dos direitos de crianças e adolescentes

Uma importante iniciativa será lançada na próxima segunda-feira (6) às 19h, no Centro de Eventos de Colíder. Trata-se do lançamento Fundo da Criança do Município de Colíder, campanha promovida pela Secretaria Municipal de Ação Social e Delegacia do CRC/MT (Conselho Regional de Contabilidade) do município.

A ideia é que a pessoa direcione parte do valor devido ao Fundo para a Infância e Adolescência (FIA) e auxilie a financiar projetos de defesa e promoção dos direitos de crianças e jovens. A doação, estabelecida pela Lei 8.069/90, é simples, não traz ônus a quem colabora e os valores doados podem ser abatidos do imposto de renda devido.

A doação, estabelecida pela Lei 8.069/90, é simples, não traz ônus a quem colabora e os valores doados podem ser abatidos do imposto de renda devido. As doações serão feitas dentro da própria declaração de imposto de Renda 2017 limitado a 3% sobre o imposto devido antes das deduções, onde ao optarem pela doação para seu município na coluna (Doações diretamente da Declaração – ECA), o próprio programa gerador da DIRPF/2017, destinará a doação bastando citar o estado o município e o valor a ser doado.

O Fundo para a Infância e Adolescência (FIA) é um instrumento de captação de recursos provenientes de fontes diversas, como doações, multas, recursos do tesouro federal, estadual, municipal, por exemplo. Estes recursos são destinados exclusivamente à promoção e defesa dos direitos de crianças e jovens.

O Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA é um espaço de democracia participativa, composto por representantes de órgãos públicos e de entidades da sociedade civil colidense, que atua no atendimento e na defesa das crianças e jovens em nosso município.

Cabe ao CMDCA/Colíder-MT a gestão e administração do FIA, fixando os critérios para a aplicação das doações e das demais receitas. Em suas diferentes instâncias, os órgãos são fiscalizados pelo Ministério Público e pelo Tribunal de Contas. Os recursos do FIA são aplicados exclusivamente na execução de projetos sociais aprovado pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente.

O lançamento contará com uma palestra será transmitida ao vivo pela internet, com os auditores da Receita Federal.

Fonte: Assessoria

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