Encontro debate em Colíder trabalho infantil e inserção de adolescentes no mercado de trabalho; vereadores participam do encontro

Os vereadores Dóris Sguizardi (DEM) e Zé Moreira (PSD) participaram nesta quinta-feira (06.07), no auditório da rádio Lider FM, do 1º Seminário de Erradicação do Trabalho Infantil e Promoção do Trabalho Adolescente Legal e Seguro, promovido pelo Centro de Referência de Saúde do Trabalhador (Cerest).

A diretora do Cerest Norte, Dayane Carolini Rodrigues, diz que o seminário visa discutir as intervenções relacionadas ao trabalho dos menores de 14 anos, para que as entidades e os empresários reconheçam os menores como trabalhadores e legalizem a contratação deles. A juíza da Vara da Infância e Juventude de Colíder, Giselda Regina Sobreira de Oliveira Andrade, foi uma das autoridades que proferiram palestras.

Dóris Sguizardi lembra que as leis de proteção ao menor existem para distinguir o trabalho explorador do trabalho com vistas à formação. “Assim, faz-se necessário implementar programas que se proponham a investir nessa formação e preparar o jovem para o mercado de trabalho. Portanto, amparado por instituições ou programas, o adolescente está protegido para aprender, com responsabilidade”, avalia a vereadora.

TRABALHO PROIBIDO

De acordo com uma alteração na Consolidação das Leis do Trabalho feita em 2000, crianças e adolescentes de até 14 anos são proibidos de trabalhar. Entre 14 e 16, o trabalho é permitido apenas na condição de aprendiz.

Em todos os casos, para qualquer jovem menor de 18 anos, são proibidos trabalhos em condições consideradas insalubres, perigosas, em período noturno ou em horários que impeçam a frequência à escola.

O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, em seu artigo 2º, estabelece distinção entre o adolescente, que é aquele situado na faixa dos 12 aos 18 anos, e a criança, que vai de zero a 12 anos.

Assim cuida-se exclusivamente do trabalho do adolescente de 14 a 16 anos somente como aprendiz, e de 16 aos 18 já como empregado.

Fonte: Assessoria de Imprensa da Câmara de Colíder



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