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Deputados aprovam PEC que limita gastos do governo de Mato Grosso durante 10 anos


HojeNews - Com 10 emendas, os deputados aprovaram em primeira votação, por 16 votos favoráveis e quatro contrários, na sessão  dessa terça-feira (24), o Projeto de Emenda Constitucional nº 10/2017, do Executivo, conhecido como PEC do Teto dos Gastos.

A PEC “altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Regime de Recuperação Fiscal (RRF)”, estabelecendo “limites individualizados para as despesas primárias correntes” às instituições públicas dos três poderes, “por dez exercícios financeiros”, a partir de 2018, considerando orçamento anual com valor equivalente ao ano anterior, corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A projeção é uma economia de R$ 1,3 bilhão por ano.

O deputado Valdir Barranco foi contundente, Disse que Mato Grosso “não preenche” os critérios estabelecidos para aplicar o teto de gastos e, portanto, “não tem nenhuma razão para aprovar o PEC 10”.

O secretário-chefe da Casa Civil, deputado licenciado Max Russi, comemorou a aprovação em primeira votação e avaliou que “os deputados, de forma muito consciente, votaram por Mato Grosso, pensando nos próximos anos do Estado e os investimentos que precisa fazer”.

O diretor do Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso (Sintep/MT) e membro do Fórum Sindical (entidade que congrega os sindicatos das várias categorias do funcionalismo público estadual), Orlando Francisco, avaliou como “retrocesso para as políticas públicas deste Estado” a aprovação da noite de terça.
A categoria entende, ainda, que não houve debate suficiente com os servidores públicos acerca da matéria e a votação foi “uma verdadeira ‘patrolada’ diante dos trabalhadores”.

O vice-presidente administrativo da Câmara dos Dirigentes Lojistas de Cuiabá, Célio Fernandes, vê o Projeto de Emenda Constitucional nº 10/2017 como uma “medida importante para o equilíbrio de contas do Estado” e admite que a gestão deva ser melhorada. 

“O PEC é um dos caminhos – não é o único – que devem levar a uma melhoria das condições para que o governo consiga prover esses serviços [saúde, educação, etc.] tão necessários para a sociedade”, defende. (Contribuiu Laís Costa Marques). Com informações da assessoria.